Informações

Responsabilidades e atribuições:

▪ Receber, registrar, distribuir, expedir e arquivar documentos e correspondências endereçados ao Gabinete do Secretário e à Gerência da Secretaria Geral, assegurando o controle rigoroso do fluxo documental no SEI e em outros sistemas corporativos (art. 10, incisos I e V, do Decreto nº 10.516/2024); ▪ Analisar e remeter às unidades administrativas correspondentes os processos, correspondências e demandas endereçados ao titular do órgão, realizando triagem de conteúdo, verificação de competência e instrução mínima necessária antes do encaminhamento (art. 10, inciso IV, do Decreto nº 10.516/2024); ▪ Apoiar a elaboração de atos normativos, despachos, ofícios, portarias, notas de informação, comunicados internos e demais correspondências oficiais do Gabinete do Secretário, em conformidade com as normas de redação oficial do Estado de Goiás (art. 10, inciso II, do Decreto nº 10.516/2024); ▪ Comunicar as decisões, instruções e orientações da alta direção da Secretaria a todas as unidades do órgão e demais interessados, garantindo tempestividade, precisão e rastreabilidade dos encaminhamentos realizados (art. 10, inciso III, do Decreto nº 10.516/2024); ▪ Controlar o recebimento e o encaminhamento de processos, malotes e demais documentos pertinentes ao Gabinete do Secretário, mantendo registro atualizado e preciso do trâmite processual no SEI; ▪ Prestar informações a clientes internos e externos quanto ao andamento de processos e demandas diversas pertinentes à atuação da Gerência da Secretaria Geral, com clareza, objetividade e observância aos prazos legais e institucionais (art. 10, inciso VI, do Decreto nº 10.516/2024); ▪ Apoiar a elaboração de respostas a convites e correspondências endereçados ao Secretário, bem como o envio de cumprimentos e manifestações institucionais em seu nome, com adequação à etiqueta protocolar e à linguagem oficial (art. 10, inciso VII, do Decreto nº 10.516/2024); ▪ Realizar análise jurídico-administrativa de processos e expedientes da Gerência, com identificação de questões de Direito Público aplicáveis, verificação da regularidade formal e material dos documentos e proposta de minutas de manifestação fundamentada; ▪ Elaborar manifestações administrativas, informações técnicas, pareceres preliminares e outros documentos de natureza jurídico-administrativa com rigor formal, clareza e precisão técnica, assegurando a qualidade e a segurança jurídica das comunicações oficiais da Gerência; ▪ Acompanhar e controlar o andamento de processos administrativos e judiciais de interesse da Gerência e do Gabinete do Secretário nos sistemas SEI e PROJUDI, monitorando prazos, intimações e providências cabíveis.

Requisitos e qualificações:

- Graduação completa em Direito. - Experiência em análise de processos administrativos e/ou jurídicos, preferencialmente no âmbito da Administração Pública estadual ou federal; ▪ Experiência comprovada na elaboração de documentos oficiais: despachos, ofícios, manifestações administrativas, notas de informação, comunicados e demais atos de correspondência institucional, com domínio da Redação Oficial; ▪ Conhecimento e aplicação das normas de redação oficial vigentes: Manual de Redação da Presidência da República e Manual de Redação Oficial do Estado de Goiás; ▪ Capacidade de análise crítica e interpretação de processos administrativos: identificação de questões jurídicas aplicáveis, verificação de regularidade formal e material e proposta de encaminhamentos fundamentados; ▪ Domínio do SEI — Sistema Eletrônico de Informações: criação, instrução, tramitação, controle e arquivamento de processos e documentos administrativos; ▪ Conhecimento do PROJUDI para acompanhamento de processos judiciais de interesse da unidade.

Benefícios:

VT, VA de R$ 572,00