Informações

Missão do cargo

Responsável por prestar assessoria às diversas áreas da Aena Brasil, atuando em questões jurídicas regulatórias de Direito Público, respondendo ofícios junto a órgãos públicos diversos, apresentando defesas, recursos e demais pleitos perante processos administrativos originários da ANVISA, ANAC e demais órgãos regulatórios eventualmente necessários podendo ainda atuar em contencioso judicial para tais temas, com ou sem o auxílio de escritório de advocacia especializado. Atuação em controles internos relacionados a cumprimento de obrigações diversas (contratos de concessão, financiamento, acessórios), bem como controle e monitoramento de licenças em geral, prestando apoio junto às áreas
Atividades:

• Apoiar na assessoria jurídica às diversas áreas Aena Brasil, por meio da análise e elaboração de respostas a ofícios, notícias crimes, noticia de fato, inquéritos civis, processos administrativos em geral para elaboração de defesas e recursos administrativos com ou sem apoio de escritório especializado.
• Apoiar demandas judiciais relacionadas a temas de Direito Público/Regulatório para elaboração de defesas, recursos, mandados de segurança e demais ações e requerimentos que se fizer necessários para a defesa dos interesses da empresa.
• Patrocinar processos judiciais, cujo tema seja de Direito Público.
• Garantir o cumprimento dos prazos administrativos diversos interagindo com as áreas a fim de buscar informações em tempo hábil e garantindo a qualidade nas informações prestadas.
• Assessoria Jurídica em questões regulatórias em geral, atuando na área de Direito Público, orientando, elaborando pareceres, requerimentos, despachando eventuais exigências, apoiando o controle e obtenção de licenças em geral sempre que necessário.
  Promover o controle do contrato de concessão, acionando as diversas áreas acerca de suas obrigações;
  Promover o controle dos contratos de financiamento, acionando as diversas áreas acerca de suas obrigações;
  Realizar acompanhamento de obrigações contratuais relacionados ao contrato de concessão, financiamentos e contratos assessórios interagindo com as diversas áreas afim de manter acompanhamento atualizado.
• Elaborar apresentações sobre controles internos regulatórios e de obrigações, resumo de ações do Programa de Integridade e em Governança em Proteção de Dados.

Requisitos:

• Formação completa em Direito. 
• OAB ativa.
• Desejável MBA ou Especialização em Direito Público ou Direito Regulatório.
• Pacote office intermediário.
• Experiência em contratos públicos.