Informações

Requisitos:

• ✔ Bacharelado em Direito com OAB ativa;
  ✔ Especialização ou experiência comprovada em contencioso administrativo e judicial do direito tributário;
  ✔ Especialização ou conhecimento avançado em direito público, incluindo:
• • Organização do Estado (Título III, CF/88);
  • Contratos Públicos;
  • Processo Monitório e de Execução Contra a Fazenda Pública;
  • Lei nº 4.321/64 – Lei do Orçamento Público;
  • Lei nº 8.666/93 e Lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos;
  • Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa;
  • Lei nº 12.016/09 – Lei do Mandado de Segurança;
  • Lei nº 12.527/11 – Lei da Transparência Pública;
  • Lei nº 13.303/16 – Lei das Estatais;
  • Código Tributário Nacional;
  • Processo Civil e noções de contabilidade básica.
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• ✔ CNH categoria B;
  ✔ Disponibilidade para viagens;
  ✔ Idoneidade moral e reputação ilibada.

Beneficios:

Auxilio alimentação;

Auxilio gasolina;

Plano de saude : 50% humana.

Day Off;

Convênio com instituições de ensino para desconto em graduações e pós graduações.