Informações

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, nesta sexta-feira (5/6), a lei que permite a renovação automática da CNH para 2 milhões de motoristas sem infrações.

O Projeto de Lei de Conversão nº 3/2026 altera o Código de Trânsito Brasileiro e será publicado em edição extra do Diário Oficial da União, conforme informou o governo federal.

A medida beneficia condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não cometeram infrações sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento.

Desde a publicação da Medida Provisória nº 1.327/2025, em dezembro do ano passado, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) registrou economia de R$ 854,8 milhões à população até março de 2026.

Quais são os requisitos para a renovação automática da CNH

A nova lei assegura a renovação automática aos cidadãos cadastrados no RNPC ao término da validade do documento. A dispensa dos trâmites regulares não elimina a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental.

O texto mantém a proposta original da MP 1.327/2025, enviada pelo presidente Lula ao Congresso em dezembro de 2025. Os parlamentares, contudo, optaram por retomar a obrigatoriedade do exame médico com novas regras.

A Autorização para Conduzir Ciclomotor também está contemplada pela medida nas mesmas condições aplicáveis à CNH.

A CNH do Brasil agora é lei.

Sancionei a medida que já estava em vigor desde dezembro de 2025 e que está transformando a vida de milhões de brasileiros e brasileiras.

Continua apos o anúncio

Com a CNH do Brasil, tirar a carteira de motorista ficou mais fácil, menos burocrático e mais barato. O… pic.twitter.com/SsS3OnE1Q4

— Lula (@LulaOficial) June 5, 2026

Como funcionam os exames de aptidão física e mental

A norma determina que os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica sejam realizados exclusivamente por profissionais autorizados. Os médicos devem possuir titulação de especialista em medicina do tráfego, conferida pelo respectivo conselho.

Os psicólogos examinadores precisam ter especialização em psicologia do trânsito, também conferida pelo conselho da categoria. O texto não prevê dispensa desses procedimentos para nenhum grupo de condutores.

Tabelamento e correção de valores dos exames

Os custos para a realização dos exames deverão observar o preço público fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. A regulamentação ficará a cargo do Contran.

A lei institui atualização anual automática dos valores pelo IPCA ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

Programa CNH do Brasil e impacto econômico

A renovação automática está integrada ao programa ‘CNH do Brasil’, plataforma lançada pelo governo federal em dezembro de 2025. O sistema já conta com mais de 60 milhões de usuários, segundo o Ministério dos Transportes.

O programa reduziu em até 80% o custo para obtenção da habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio). O processo tradicional ultrapassava R$ 3 mil em algumas localidades.

Desde 9 de dezembro de 2025, o Ministério dos Transportes calculou economia de mais de R$ 1,8 bilhão aos brasileiros. O país emitiu mais de 1,3 milhão de novas carteiras de habilitação nesse período, o maior número desde 2014.

Números de adesões e requerimentos

O número de requerimentos registrou aumento de sete vezes em relação ao período anterior à MP 1.327/2025.

Novas opções para obtenção da primeira habilitação

O ‘CNH do Brasil’ permite que candidatos estudem o conteúdo teórico gratuitamente pela plataforma digital, frequentem autoescola tradicional ou combinem as duas opções.

Para aulas práticas, o novo condutor pode escolher entre autoescola, instrutor autônomo credenciado pelo Detran ou definir a quantidade de aulas que julgar necessária. Independentemente da escolha, todos os candidatos devem ser aprovados nos exames teórico e prático. Para mais informações, atualidades e notícias do Brasil, acesse Assistencialismo Notícias.

Fonte: www.assistencialismo.com.br